O licenciamento ambiental da bovinocultura no Estado do Paraná é uma exigência legal prevista na legislação ambiental estadual, sendo regulamentado pelos órgãos competentes, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST). A atividade pecuária é classificada como potencialmente poluidora em razão dos impactos relacionados ao uso do solo, aos recursos hídricos e à geração de dejetos.

No Paraná, o processo de licenciamento ambiental da bovinocultura está amparado pelas normas gerais do licenciamento ambiental estadual, como a Lei Estadual nº 22.252/2024 e o Decreto Estadual nº 9.541/2025, além de instruções e diretrizes técnicas estabelecidas pelo IAT, que definem os critérios, procedimentos e modalidades de licenciamento aplicáveis à atividade.

Atualmente, a regularização ambiental da bovinocultura é indispensável não apenas para o cumprimento da legislação vigente, mas também para a obtenção de financiamentos, seguros rurais e acesso a linhas de crédito junto a instituições financeiras, cooperativas e programas governamentais, garantindo segurança jurídica, continuidade da atividade produtiva e sustentabilidade do empreendimento.

O licenciamento ambiental da suinocultura no Estado do Paraná é uma exigência legal regulamentada por normas específicas dos órgãos ambientais estaduais, em especial o Instituto Água e Terra (IAT) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST). A atividade é classificada como potencialmente poluidora em razão da geração de dejetos, do uso do solo e dos recursos hídricos, bem como dos impactos ambientais associados ao sistema produtivo.

No Paraná, o licenciamento da suinocultura segue diretrizes estabelecidas por instrumentos como a Instrução Normativa IAT nº 34/2025, a Resolução SEDEST nº 15/2020, além das disposições gerais da Lei Estadual nº 22.252/2024 e do Decreto Estadual nº 9.541/2025, que regulamentam os procedimentos e modalidades de licenciamento ambiental no estado.

Atualmente, a regularização ambiental da atividade suinícola é indispensável não apenas para o atendimento à legislação vigente, mas também para a viabilização de financiamentos, seguros rurais e acesso a linhas de crédito junto a instituições financeiras, cooperativas e programas governamentais, garantindo segurança jurídica, continuidade da atividade e sustentabilidade do empreendimento.

A outorga de uso de recursos hídricos é uma exigência legal para captação, derivação, barramento ou lançamento de efluentes em corpos d’água, bem como para a utilização de poços artesianos, nascentes, rios e demais fontes hídricas.

No Estado do Paraná, a regularização é realizada junto ao Instituto Água e Terra (IAT), conforme as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e da legislação estadual vigente. Estar outorgado garante segurança jurídica, evita autuações e é requisito obrigatório para licenciamentos ambientais, financiamentos rurais e operações junto a instituições financeiras.

 Mesmo usos pequenos, chamados de uso insignificante, precisam estar cadastrados e regularizados junto ao órgão ambiental.

A regularização é necessária para:

• Evitar multas e embargos

• Garantir segurança jurídica da atividade

• Viabilizar financiamentos, crédito rural e seguros

• Comprovar o uso legal da água na propriedade

O Gerenciamento de Resíduos Sólidos é uma exigência legal para empreendimentos que geram resíduos provenientes de atividades industriais, comerciais, de serviços, obras e do setor de saúde, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e legislações complementares.

A correta gestão dos resíduos envolve o planejamento, a segregação, o armazenamento, o transporte, a destinação final adequada e o atendimento às exigências dos órgãos ambientais, garantindo conformidade legal e redução de riscos ambientais e operacionais.

A Lebre Ambiental atua de forma completa na elaboração e execução dos instrumentos técnicos obrigatórios, incluindo:

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Inventários, relatórios e demais documentos exigidos pelos órgãos ambientais

O transporte de resíduos é uma atividade que exige regularização ambiental, garantindo que os resíduos sejam levados de forma segura e legal até o destino final adequado.

Estar regularizado é essencial para:

• Evitar multas e penalidades

• Atender às exigências do órgão ambiental

• Garantir rastreabilidade e segurança no transporte

• Comprovar conformidade ambiental da atividade
  
  

O licenciamento ambiental é o processo que autoriza a implantação, operação ou regularização de atividades que possam gerar impactos ao meio ambiente, sendo obrigatório para diversos tipos de empreendimentos.

Demandam licenciamento, entre outros:

• Atividades agropecuárias

• Oficinas mecânicas e lavadores

• Postos de combustíveis

• Indústrias

• Empreendimentos comerciais e de serviços

• Obras e atividades que utilizam recursos naturais
  
  

A regularização ambiental é fundamental para evitar multas, embargos e interrupções na atividade, garantindo segurança jurídica ao empreendimento.